sexta-feira, junho 18, 2021

AGU recomendará veto à anistia de multas de caminhoneiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) informa que recomendará ao presidente Michel Temer o veto à isenção de multas aos caminhoneiros e empresas transportadoras durante greve este ano, prevista na Medida Provisória (MP) 832/18, aprovada no Congresso Nacional. A anistia de multas foi incluída no texto que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas.

Um dos trechos incluídos no texto pelo relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS), que gerou polêmica, concede anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções aplicadas durante a paralisação da categoria.

Na quarta-feira à noite, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que o governo avaliava possível veto à isenção das multas.

“Vamos receber o texto final e podemos sim avaliar algum tipo de veto. As multas são, inclusive, as judiciais que foram aplicadas em transportadoras em relação aos quais existe uma convicção de que houve a atitude criminosa de locaute. É possível sim que em relação a isso se estabeleça um veto, até porque temos diversos processos tramitando na Polícia Federal que nos trazem convicção de que foi praticado o locaute durante aquele movimento”, afirmou Marun.

O locaute é a greve ou a paralisação realizada por ou com o incentivo de empresários, prática considerada crime pelo Código Penal. A MP foi editada pelo governo como parte do acordo que pôs fim à paralisação de 11 dias dos caminhoneiros que provocou desabastecimento no país.

Adaptado de Agência Brasil

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