quarta-feira, dezembro 1, 2021

Câmara aprova projeto que cria MEI Caminhoneiro

Na última quarta-feira, 17, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19 que cria a modalidade do MEI (Microempreendedor Individual) para caminhoneiro. Houve mudanças no texto original e, por isso, o projeto retornará ao Senado para nova votação.

O projeto é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC). Na Câmara, o texto foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Ele passa a ter direitos trabalhistas e tem benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira.

Saiba as possíveis vantagens e desvantagens de ser MEI

Condições para se tornar MEI Caminhoneiro

De acordo com a proposta aprovada, o caminhoneiro que queira se enquadrar como MEI precisa ter faturamento de até R$ 251,6 mil no ano. Atualmente, para qualquer outra modalidade de MEI, o faturamento anual deve ser de R$ 81 mil. Além disso, o valor mensal a ser pago à Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.

Mudanças na tributação e no faturamento 

Antes de ir à Câmara, a proposta previa a alíquota da contribuição previdenciária própria dos caminhoneiros, de 5% para 11% do salário mínimo, e recolheria 20% do total das receitas obtidas pelos autônomos com o serviço de frete. O limite de faturamento anual poderia chegar a até R$ 300 mil por ano.

Contudo, Caroline de Toni alterou o projeto na Câmara, elevando o percentual de contribuição para 12% e limitando o faturamento anual em R$ 251,6 mil.

Deputados favoráveis e contrários ao projeto

Apesar de aprovado, o MEI Caminhoneiro dividiu opiniões na Câmara dos Deputados. A relatora do texto, De Toni, defendeu o projeto: “Por meio do MEI caminhoneiro, cerca de 600 mil motoristas terão muitos benefícios, pagando alíquotas mais baixas ao INSS e tendo acesso a crédito e à regularização da atividade”, afirmou.

No entanto, há deputados que temem a aprovação do projeto em definitivo. Para o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), o regime de MEI para caminhoneiros pode levar à demissão de profissionais com carteira assinada para que sejam contratados por MEI. “Será uma derrota para o caminhoneiro e prejuízo para caminhoneiros que reivindicam melhores condições de trabalho e de vida”, disse.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) comentou que a proposta não irá resolver o problema da categoria. Além disso, indicou que o foco deveria ser as políticas para baratear o preço dos combustíveis.

Comitê Gestor do Simples Nacional

A proposta também aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Agora, o comitê terá um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. Atualmente, o CGSN é formado por quatro representantes da Receita Federal (União).

Veja a reportagem feita pelo Pé na Estrada gravada antes das alterações do projeto na Câmara dos Deputados sobre o MEI Caminhoneiro.

 

Por Wellington Nascimento com informações de Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1 COMENTÁRIO

  1. “e recolheria 20% do total das receitas obtidas pelos autônomos com o serviço de frete”
    OOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOUA
    Regularizar pra perder 20% de tudo que entrar? Sai fora!!!!!!!!!!!!!!
    Mil vezes melhor continuar na informalidade e pagar uma previdência privada por fora. Ou ainda, abrir um MEI qualquer, como por exemplo serviço de limpeza, pagar os 60 conto por mês pra aposentar por idade e tocar o cargueiro.

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