sexta-feira, julho 30, 2021

CNH gratuita para pessoas de baixa renda pode virar lei federal

Foi aprovada no fim de outubro pela Comissão de Viação e Transportes uma proposta que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social. A CNH gratuita visa beneficiar pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano.

A CNH gratuita já existe a nível regional, porém cada estado é responsável por promover a realização da CNH Social ou não. Por isso, o Projeto de Lei 8.837 quer tornar a habilitação gratuita acessível em todo o país, transformando-a em lei federal.

O projeto de lei é de autoria do ex-deputado Carlos Souza. Relator na proposta, o deputado Hugo Leal defendeu a aprovação na forma de um novo texto. O substitutivo de Leal tem três importantes mudanças:

  • Define a fonte de receita para custear o benefício;
  • Proíbe que ele seja aplicado para renovação da CNH;
  • Restringe seu alcance a candidatos “ficha-limpa” ou que já cumpriram a pena.

“Entendemos que a concessão da chamada CNH Social deverá ser custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), que é voltado para a formação de condutores”, disse Leal. Segundo ele, o FUNSET acumulou cerca de R$ 6 bilhões entre 2009 e 2016.

O relator argumentou ainda por que entende que o benefício não deva valer para renovações. “A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente”, justificou.

Leia também: Detran RS alerta para golpe da CNH gratuita

 

Cadastro único

Pelo texto aprovado, a gratuidade abrangerá todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. A comprovação de baixa renda, segundo a proposta, tomará como base a inscrição do interessado no Cadastro Único do Governo (CadÚnico).

O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas.

O texto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a CNH Social.

Confira ainda: 13 dúvidas sobre CNH – o que dirigir com cada categoria

 

Adaptado de Agência Câmara

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Você pode gostar
posts relacionados