sábado, agosto 15, 2020
- Publicidade -

Justiça Federal decide anular multa aplicada pela ANTT; entenda o caso

- Publicidade -

Decisões administrativas devem ser motivadas e não podem ser genéricas, se apoiar em elementos inexistentes ou não seguirem os procedimentos padrão. Esse foi o critério que o juiz Gustavo Moreira Mazzilli, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, usou ao anular multa aplicada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, a uma empresa de transporte de cargas.

anular_multa_aplicada_pela_ANTT
Imagem: Agência do Rádio Mais

Entenda o caso

A punição foi dada à transportadora, que fica em Lavras (MG) por evasão de balança. A não submissão à pesagem obrigatória vai contra o artigo 34 da Resolução 3.056/2009 da ANTT.

A penalidade para esse tipo de infração inclui multa de R$ 5 mil, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter esta certificação pelo prazo de dois anos diante da conduta de “evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização”.

O juiz federal, ao julgar procedente o pedido de nulidade, entendeu que o processo administrativo pela ANTT não foi motivado devidamente.

O motorista, acusado de não se submeter à pesagem da carga, se recusou a assinar o recebimento da notificação. Quando isso acontece, a lei diz que o agente deve encaminhar o documento que notifica a infração à empresa, por meio de carta com Aviso de Recebimento. Porém, o agente não seguiu o procedimento padrão. Assim, o juiz entendeu que princípio da ampla defesa – que permite que a pessoa tenha a possibilidade de se defender e de recorrer – foi ferido.

Ele acatou uma das teses da defesa que declarou “desrespeito aos postulados básicos do Direito Administrativo consistentes no dever da boa administração e na observância obrigatória do devido processo legal e ao disposto no art. 38, § 1º da Lei nº 9.784/99”.

“O agente autuador cometeu um grave erro formal ao lavrar o auto de infração”, destaca o relator do mérito ao citar transcrição do recurso administrativo. Ele explica que a multa foi anulada pois o fato de a autuação não ter sido feita da maneira correta é considerado um grave afronte ao princípio da ampla defesa.

 

Adaptado do portal Consultor Jurídico

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

Você pode gostar
posts relacionados