Uma notícia tem corrido por aí em grupos de WhatsApp divulgando que o Superior Tribunal de Justiça teria autorizado o cancelamento definitivo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário do veículo que estiver com o IPVA atrasado ou com o nome no SPC ou Serasa. Você recebeu essa mensagem? Será que motoristas com IPVA atrasado têm a CNH cancelada?
A informação é falsa. A mensagem inclui até mesmo um link para um abaixo assinado contra a suposta decisão. O texto afirma que o abaixo assinado foi promovido por advogados e que são necessárias 500 mil assinaturas para que o documento seja enviado ao Congresso Nacional, incentivando o compartilhamento nas redes sociais.
Caso a dívida fosse até R$ 2 mil, o cancelamento da CNH ocorreria por 12 meses. Acima deste valor, o condutor perderia o documento por 24 meses e ainda receberia uma multa. Já para quem deixar o IPVA atrasado acima de três meses, o cancelamento seria definitivo com multa de R$ 2.934,70.
A postagem, porém, não passa de uma fake news. “As pessoas de má-fé se aproveitam do poder da internet para divulgar informações equivocadas e mentirosas e podem prejudicar os cidadãos de bem”, diz Eliane Pietsak, pedagoga especialista em trânsito, em entrevista ao site Portal do Trânsito.
Ela orienta as pessoas a não compartilharem mensagens desse tipo antes checar se o texto está publicado em sites confiáveis e que possa garantir a veracidade dos fatos.
A fake news surgiu após a divulgação da notícia real de que o STJ anunciou a uma decisão da Quarta Turma do órgão que confirmou a apreensão da CNH de um motorista até que ele quitasse uma dívida de R$ 16.859,10 com uma instituição de ensino. A cassação do documento é específico para este caso, mas abre jurisprudência para que seja realizada em outras instâncias da Justiça brasileira.
O que diz a lei
De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o não pagamento do IPVA, Seguro Obrigatório e Taxa de Licenciamento é qualificado como infração gravíssima, com inclusão de 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47.
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Por Pietra Alcântara com informações da Gazeta do Povo