domingo, setembro 20, 2020
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Entenda as mudanças no Código de Trânsito propostas por Bolsonaro

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Cumprindo promessas de campanha e também com o intuito de acabar com uma suposta indústria da multa, o presidente Jair Bolsonaro apresentou uma proposta de lei que altera diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro. Conheça os principais pontos para o transporte comercial nesta matéria. Porém, antes de começar, vale lembrar que ainda é uma proposta, ou seja, só passará a valer depois de aprovada por Câmara, Senado e Presidência.

CNH_brasileira_para_dirigir_em_outro_pais

De 20 para 40 pontos

Como é hoje:

Motorista CNH A e B: 19 é o limite de pontos atualmente para um período de 12 meses, quem atinge 20 pontos tem seu direito de dirigir suspenso.

Motorista CNH C, D e E: O limite de 19 pontos é o mesmo, porém esse profissional pode fazer o curso de reciclagem a partir dos 14 pontos e com isso zerar sua pontuação sem perder o direito de dirigir. Na prática, o motorista pode deixar para fazer a reciclagem apenas aos 19, então tem sua pontuação zerada e pode chegar novamente aos 19 pontos ainda dentro do mesmo período de 12 meses. Logo, o motorista profissional pode ter 38 pontos em 12 meses.

 

Como fica se a proposta for aprovada:

Motorista CNH A e B: o limite passa a ser 39 pontos, ou seja, o motorista só perde seu direito de dirigir se alcançar 40 pontos.

Motorista CNH C, D e E: o limite é o mesmo de 39 pontos, porém, o motorista passa a ter direito a fazer a reciclagem a partir dos 30, logo, o total de pontos que um motorista profissional pode chegar num período de 12 meses passa a ser 78.

 

O que diz o governo?

Que a necessidade do trânsito hoje em dia faz com que se chegue cada vez mais rápido aos 20 pontos, por isso o aumento seria necessário. Não foram apresentados, no entanto, dados que comprovem a necessidade.

 

O que dizem os especialistas?

Que o Brasil é um país onde ainda se morre muito no trânsito e que o aumento da pontuação pode piorar esse quadro, pois fará com que as pessoas afrouxem seus padrões de segurança ao dirigir. Aponta-se também que o Brasil vai na contramão dos outros países, que cada vez têm leis mais rígidas.

pontuacao_da_CNH

Validade da CNH

Como é hoje:

A CNH tem validade de 5 anos até os 65 anos, a partir de então a renovação passa a ser obrigatória de 3 em 3 anos ou menos, de acordo com o parecer do médico credenciado ao Detran. Somente clínicas credenciadas ao Detran podem realizar o exame obrigatório para a renovação.

 

Como fica se a proposta for aprovada:

A carteira de habilitação passa a valer 10 anos. Após os 65 anos ela tem que ser renovada a cada 5. Qualquer médico poderá realizar os exames para a renovação.

 

O que diz o governo:

Que “a expectativa de vida do brasileiro teve uma expressiva elevação. De acordo com dados do IBGE a expectativa média de vida em 1997 era de 69,3 anos, subindo para 72,3 em 2006. O último levantamento realizado em 2017 demonstrou que a expectativa de vida para os homens já estava em 72,5 anos e para as mulheres, em 79,4. Tal evolução é fruto da melhoria da saúde e condições de vida do brasileiro.”

 

O que dizem os especialistas:

A ABRAMET, Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, entende que o momento da renovação da CNH é o único em que muitos motoristas passam por uma avaliação médica, e estender esse período para 10 anos faria com que ficasse difícil acompanhar a saúde desse condutor. Ao longo de 10 anos, muitos problemas de saúde que afetam a forma de dirigir podem surgir, principalmente a partir dos 40 anos, como queda da visão, aumento de pressão, desenvolvimento de diabetes, etc. No entanto, hoje, dificilmente diabetes e pressão alta são problemas detectados na hora de renovar a CNH.

(ouça a entrevista completa da ABRAMET aqui)

exame toxicológico tem validade

Exame toxicológico

Como é hoje:

Todo motorista profissional, categorias C, D e E, precisam fazer o exame para conseguir renovar a CNH.

 

Como fica se a proposta for aprovada:

O exame deixa de ser obrigatório.

 

O que diz o governo:

Primeiramente, que o exame é “caríssimo”. Afirma-se ainda que não há razão para a regra que estabelecesse que o motorista reprovado tenha que esperar 15 dias para refazer o exame. O documento afirma ainda que “Nem sempre a reprovação se dá por desconhecimento ou despreparo, pode ter sido por algum problema momentâneo, como stress, não se justificando ter essa espera entre provas. Dirigir é mais do que um desejo, é uma necessidade.” Por fim, levanta-se dúvida sobre a sua eficiência.

 

O que dizem os especialistas:

A ABRAMET historicamente se posicionou contra o exame, por isso não vê problemas em sua extinção. Outros especialistas, porém, afirmam que hoje é sabido que existe um alto consumo de drogas entre caminhoneiros para conseguir cumprir os apertados prazos de entrega. Com o fim do exame, esse consumo tende a aumentar e e a segurança na estrada, a diminuir.

Multas por falta de farol aceso nas rodovias estão suspensas

Farol baixo aceso de dia

Como é hoje:

Todo veículo é obrigado a transitar por qualquer rodovia com o farol aceso, mesmo de dia.

O descumprimento é uma infração média.

 

Como fica se a proposta for aprovada:

Exceto por ônibus e motos, os demais veículos só precisam acender o farol baixo de dia caso haja chuva, neblina, em túneis ou em rodovias de pista simples. Ou seja, na prática, cai a obrigatoriedade em rodovias duplicadas.

O descumprimento passa a ser uma infração leve.

 

O que diz o governo:

Que a lei atual “não levou em consideração as peculiaridades do trânsito brasileiro, em especial as altas temperaturas que diminuem sensivelmente a vida útil das lâmpadas dos faróis dos veículos que já estão em circulação, as quais não foram produzidas para permanecerem acesas durante todo o tempo.”

Além disso, “o mesmo art. 40, em seu parágrafo único, estabelece que os ônibus, quando circulam por faixas exclusivas, e as motocicletas e similares têm a obrigação de transitar com o farol ligado de dia e de noite. A finalidade dessa exigência é diferenciá-las dos demais veículos, aumentando a visibilidade por parte dos demais condutores. Com a obrigação do uso de faróis baixos, inclusive nas áreas urbanas, essa finalidade acabou sendo prejudicada, retirando um diferencial importante para a redução de riscos de acidentes.”

 

O que dizem os especialistas:

Quando a lei foi implementada, o argumento dos especialistas era que o farol aceso traria mais visibilidade ao veículo, com isso diminuindo suas chances de se envolver em acidentes.

 

Como repercutiu o Projeto de Lei

De forma geral, o projeto de lei foi duramente criticado por especialistas de segurança no trânsito, inclusive sobre outras questões do projeto, como o fim da obrigatoriedade da cadeirinha para crianças. As mortes desse público caíram 12,5% desde a implementação da lei.

“O projeto beneficia o infrator recorrente, uma minoria entre os 60 milhões de condutores com habilitação. Estamos privilegiando, com essa legislação, apenas os motoristas infratores e prejudicando toda a sociedade brasileira”, asseverou José Aurelio Ramalho, diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária em entrevista a TV Globo.

J. Pedro Corrêa, consultor em segurança do trânsito e idealizador do Programa Volvo de Segurança no Trânsito (PVST), declarou para a Revista Carga Pesada:

“É muito difícil alguém conseguir colocar tanta coisa junto para estragar algo que já não é bom e precisa ser melhorado”. Ele ainda contestou a existência de uma indústria da multa, citando a Secretaria de Trânsito de Curitiba (Setran), segundo a qual 82% da população que tem habilitação nunca foi multada. “Definitivamente, não existe indústria da multa. O que existe são pessoas que não respeitam as regras do trânsito.”

Leia o documento original do governo aqui.

 

Por Paula Toco

 

 

 

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