terça-feira, dezembro 7, 2021

Projeto determina incidência do ISS no monitoramento de veículos e cargas

A tributação das empresas de monitoramento ou rastreamento é alvo de disputa entre estados e municípios. Para resolver a questão, o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, prevê que os serviços de monitoramento ou rastreamento de veículos sejam tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS).

Disputa tributária

Alguns estados cobram o ICMS por entender que essas empresas prestam serviço de comunicação, sujeita ao imposto estadual. Já municípios entendem que o imposto cobrado deveria ser o ISS, que é municipal.

O projeto resolve de vez a questão, atribuindo à atividade a incidência do ISS. A proposta altera a Lei do ISS, tributo de natureza municipal. O texto determina ainda que o imposto será cobrado pelo município sede da empresa, e não pelo município onde está o bem vigiado.

O Projeto de Lei Complementar 191/15, contempla os serviços de monitoramento ou rastreamento de veículos e cargas realizados à distância, ou por meio de empresas de tecnologia de informação veicular.

O texto tramita na Câmara dos Deputados. Se sofrer alterações, terá que voltar ao Senado para depois de aprovado seguir para sanção presidencial.

Leia também:

Blindagem elétrica é aposta contra roubo de cargas

Adaptado de: Agência Câmara de Notícias

1 COMENTÁRIO

  1. Que tanta burocracia,,esse país nunca irá prestar com essas cabeças ruins que só pensa em prejudicar as pessoas que produz. Vergonha será nunca irá mudar

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