Na quarta-feira, 11, o Projeto de Lei Complementar 147, que permite o registro de Mei para caminhoneiro, foi aprovado pelo Senado.
A proposta expande o registro de Microempreendedor Individual (Mei) também para outras atividades, que haviam sido excluídas por uma Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional, no dia 3 de dezembro. Entre elas estavam: astrólogo, cantor ou músico e professor particular.
O projeto do Mei para caminhoneiro ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e ser sancionado pela Presidência da República para valer.
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Caso sancionada, a medida permitirá que motoristas de caminhão exerçam sua atividade como Mei. Hoje, essa possibilidade já existe para quem atua no transporte de produtos não perigosos.
A proposta estabelece que a “receita bruta relativa a fretes corresponderá a 20% do valor total das receitas obtidas nessa modalidade”.
Segundo a lei, um profissional registrado como Mei só pode faturar R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750 por mês.
Se o projeto virar lei, somente 20% do total de fretes que o motorista faz vai ser considerado como faturamento. Ou seja, o caminhoneiro poderá ter até R$ 405 mil em fretes ao ano, o que resulta numa média de R$ 33.750 mensais.
Opiniões
O assessor jurídico do Sindicato dos Caminhoneiros (Sindicam) de São Paulo, Ailton Gonçalves, falou à Revista Carga Pesada, diz que não vê o Mei para caminhoneiro com bons olhos, pois para ele o registro implica várias obrigações para o motorista e não muda nada do que já existe hoje, pois o profissional ainda ficará sob o comando de um intermediário.
“Ele passará a concorrer em igualdade com as transportadoras: deverá ter seguro de carga, contratar gerenciadora de risco, emitir os documentos de transporte, coisas que não são tão fáceis assim”, explica.
Para o Pequenas Empresas, Grandes Negócios, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, afirma que a inclusão dos caminhoneiros entre as categorias que podem se tornar Mei vai beneficiar profissionais em todo o país, mas não especificou os benefícios.
Como Mei, o profissional paga um único valor de tributo, R$ 54,90 por mês, que compreende ICMS, ISS e INSS.
E você parceiro, acha o que desta proposta?
Por Pietra Alcântara
Gostaria de saber c tenho q transferir meu caminhão de físico p/ jurídico ou posso fazer como agregado a transportador q fiz do meu.
Digo mei.
Aí pergunto tenho q fazer outra antt p/ o meu? Ou continua a antt como pessoa física
Como autonomo posso ter até 3 caminhão em meu nome.
Já a MEI, o valor de R$81.000,00 é muito baixo mesmo considerando 20% dó valor bruto.
Deveria ser considerado apenas 10% conforme a declaração do IR, mesmo assim limitará apena um caminhão com a MEI sem ultrapassar esse limite.
Minha prestação é R$ 6.000,00, o limite para faturamento é de R$6.750,00 mês.
Não entendo como um bom negócio.
Se o pessoal do sindicato falou que não é bom pode crer que é sim, pois a única coisa que eles importam é que o caminhoneiro vá mal pra se sentir obrigado a se filiar em algum sindicato, sindicato no Brasil infelizmente é muita politicagem igual a empresa que eu trabalho é “dona” do sindicato da nossa categoria aí vcs imaginam né não serve pra NADA!!!