sábado, maio 8, 2021

Valor de multas da Lei 12.619 devem ser devolvidos e a gente acha normal

Até 2003 os campeonatos brasileiros eram jogados no estilo mata-mata. Perdeu, tá fora. Mas há 12 anos a regra mudou e o campeonato passou a ser por pontos. Agora e se a CBF resolvesse que os campeonatos anteriores também valeriam por pontos corridos? Se isso acontecesse, 15 dos 32 campeonatos disputados antes teriam tido outro campeão. Só que isso seria absurdo, a regra nunca mudaria para uma coisa que já passou.

Não é assim que pensam os políticos brasileiros. A Câmara fez a proposta, o Senado aprovou e a presidência sancionou. Ontem, quando passou a valer a Nova Lei do Caminhoneiro, veio o decreto final (No. 8.433) e o que parecia absurdo e sem sentido (além de imoral), virou lei. Ficaram convertidas em advertências todas as multas aplicadas pela Lei 12.619, a Lei do Descanso.

Tem gente que pode achar isso bom, mas o que não fica claro é o perigo por trás da medida. Legislar sobre o passado dá aos políticos o poder de fazer o que quiserem e se safarem de irregularidades passadas.

Não é a primeira vez que isso acontece. Em 2012, o governo do Mato Grosso passou a deslocar verba do Fethab (Fundo Estadual de Transportes e Habitação), que deveria ir para a manutenção e melhoria de rodovias e para investir em projetos habitacionais, para as obras da Copa. Segundo reportagem do UOL, foram mais de R$ 660 milhões desviados em cinco anos. Como isso era contra a lei, o que o governo fez? Encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que tramitou em caráter de urgência urgentíssima para alterar a Lei Complementar 360/2009, esse projeto tornou legal, retroativamente, todos os repasses de verbas do Fethab para os cofres da Secopa. Repetindo: retroativamente. Pronto! Ficou tudo resolvido.

Em quantas outras oportunidades o governo já não legislou sobre o passado para se livrar de possíveis penalidades e a gente nem ficou sabendo?

No caso da Lei 12.619, além do absurdo de legislar sobre o passado, o novo decreto ainda joga no lixo todo o trabalho de fiscalização da polícia e do Ministério Público do Trabalho nos últimos 3 anos.

Se a CBF mudasse a regra, o Flamengo perderia 3 dos 4 títulos que tinha ganhado até então. Será que as pessoas aceitariam tranquilas? Mas isso não é futebol, então quem é que vai reclamar?

Por Paula Toco

Veja também:

Decreto No. 8.433 completo
Matéria sobre os repasses da Copa no Mato Grosso

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