sábado, maio 15, 2021

Justiça acumula ações contra a nova tabela de fretes

Enquanto o governo ainda discute uma nova tabela de preço mínimo do frete, empresas e associações entram com dezenas de ações na Justiça para derrubar o acordo fechado com os caminhoneiros, no fim de maio. São pelo menos 40 ações contra a nova tabela de frete e diversos pedidos de análise, uma vez que empresários alegam inconstitucionalidade da Medida Provisória 832, que institui a política de preços do transporte rodoviário de cargas.

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Até a última terça-feira, 12, a Advocacia-Geral da União (AGU) estava monitorando 40 ações judiciais referentes à MP 832 e à Resolução da ANTT n.º 5.820, que regulamenta o assunto. Do total, 12 ações são coletivas, propostas por associações representantes de empresas, e 18 estão suspensas por decisão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), que acolheu recurso da AGU em defesa das normas. Uma ação aguarda posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A expectativa é que o número de ações aumente ainda mais nos próximos dias. O escritório Mattos Filho, por exemplo, deverá entrar nesta quarta,13, com uma ação contra o tabelamento do preço dos fretes. “Há clientes se articulando para contestar a medida, pois entendem que o governo não pode impor preços”, diz o sócio do escritório Mattos Filho, Bruno Werneck. 

No escritório Machado Meyer há entre 10 e 15 pedidos de análise sobre a constitucionalidade da MP. “Estamos em conversas com algumas associações de setores prejudicados pelas medidas”, afirma o sócio do Machado Meyer, Lucas Sant’Anna. “Entendemos que a fixação de preços para o setor privado é contra o direito de livre concorrência.” 

 

Novas ações

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) entrou nesta terça-feira, 12, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o tabelamento do frete. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fará o mesmo nos próximos dias.

A Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) e a Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove) também recorreram à Justiça alegando a inconstitucionalidade do tabelamento dos fretes e pedindo a impugnação administrativa da medida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

 

Adaptado de Estadão

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