segunda-feira, agosto 10, 2020
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Medida que regula restrições de locomoção é aprovada na Câmara

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Na última terça-feira, 14, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 926/20, sobre medidas de isolamento social e restrições de locomoção devido a pandemia de coronavírus.

Leia também: Em julho, demanda por transporte de cargas cai 21%

restricoes de locomocao
Medida que regula restrições de locomoção é aprovada na Câmara | Foto tirada antes da pandemia. Imagem: Pexels

A MP regulamenta até que ponto governadores e prefeitos podem impor normas de isolamento, quarentena e restrição no transporte. O texto do deputado Júnior Mano (PL CE) seguirá para o Senado.

Segundo o texto, a autoridade deverá seguir recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para adotar as medidas de restrição no transporte de pessoas entrando no país ou saindo dele e também na locomoção entre os estados. Isso valerá para rodovias, portos e aeroportos.

Quando o transporte for intermunicipal, deve ser seguida recomendação do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária.

Nessas situações e nas medidas de isolamento e quarentena, quando interferirem na execução de serviços e atividades públicas considerados essenciais, as ações somente poderão ser adotadas em articulação prévia com o órgão regulador (agências governamentais reguladoras) ou o Poder concedente (governo estadual ou federal) do serviço.

A MP proíbe a restrição à circulação de trabalhadores que possa atrapalhar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas em decreto do Poder Executivo e também de cargas de gêneros necessários à população.

 

Isenção de tributos

Outra novidade no projeto de lei é a isenção de tributos sobre a industrialização e a venda de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia.

A Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde definirá as mercadorias, produtos e serviços que contarão com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Pasep e da Cofins.

 

Máscaras obrigatórias

Com a publicação da Lei 14.019/20, que tornou obrigatório o uso de máscaras faciais pela população, incluindo essa medida entre aquelas que as autoridades poderão adotar, o relatório permite sua adoção pelos gestores locais de saúde apenas se autorizados pelo Ministério da Saúde.

 

Adaptado de Agência Câmara

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