A Nova Lei do Caminhoneiro entra em vigor hoje, 17 de abril de 2015, mas as polêmicas em seu entorno estão longe de acabar. O ponto central desta sexta-feira é a cobrança do eixo erguido. A lei garante que eixo suspenso de caminhões vazios não deve pagar pedágio, mas muitas concessionárias alegam que isso trará custos não previstos nos contratos, que deve trazer aumento de pedágio para todos os veículos e dificuldades operacionais para fiscalizar se um caminhão de fato está vazio.

Para solucionar o problema da fiscalização, a presidente assinou decreto garantindo que, até que a ANTT  defina critérios para medir se um caminhão está ou não vazio, todo eixo erguido seja isento de cobrança. Porém nem todas as rodovias devem cumprir imediatamente a lei.

Segundo nota da ARTESP – Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo, a lei é “juridicamente inaplicável”. Veja nota completa:

Nota oficial – Lei dos Caminhoneiros       

         

Tendo em vista a promulgação da Lei Federal n° 13.103/2015, a ARTESP comunica que juridicamente é inaplicável no âmbito das rodovias estaduais o artigo 17 que versa sobre a isenção de pedágio sobre os eixos suspensos dos veículos de transporte de carga. Portanto, nas rodovias estaduais paulistas não haverá nova mudança tarifária. Desde 2011, o Estado de S. Paulo vem adotando uma série de medidas que baratearam os custos com pedágio nas rodovias estaduais. Em 2013, por exemplo, o reajuste anual dos pedágios, previsto nos contratos de concessões não foi repassado para os motoristas, beneficiando, inclusive os caminhoneiros. Em 2014 os reajustes autorizados pela Artesp ficaram abaixo da inflação. Em 2012, o Estado promoveu a abertura do mercado de pedagiamento eletrônico – até então operado por uma única empresa. Essa medida resultou na redução dos valores de adesão e mensalidade que em alguns planos passaram a ter custo zero.

 

Ou seja, nas rodovias estaduais paulistas, Castelo Branco, Imigrantes, Anhanguera Bandeirantes e demais, o pedágio continua sendo cobrado normalmente, inclusive o eixo erguido.

ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – também informou como estão outras rodovias pelo País:

Rodovias federais: todas as rodovias federais do País estão concedendo a isenção. As rodovias federais são todas as BRs, como Fernão Dias, Régis Bittencourt, Dutra, Ponte Rio-Niterói, por exemplo.

 

Rodovias estaduais do PR: estão concedendo a isenção.

 

Rodovias de outros estados que possuem trecho concedido (MG, PE, RJ e BA): ainda não foram publicadas decisões dos poderes concedentes estaduais. Daremos novas informações assim que possível.

 

Ainda assim, a ABCR confirma que a isenção gerará impacto econômico e defende o reequilíbrio da tarifa.

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