terça-feira, outubro 19, 2021

Tá rodando em Brasília – Lei que determina cobrança de ISS sobre serviço de rastreamento de veículos e cargas é sancionada

Na última quarta-feira (22), foi sancionada, e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte (23), a Lei Complementar 183/2021, que explicita a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, sobre serviço de rastreamento e rastreamento de veículos e carga.

O projeto que deu origem à lei (PLP 103/2021) foi aprovado em agosto pelo Plenário do Senado.

O que diz o texto?

A Lei Complementar 183/2021, que explicita a incidência do ISS, foi sancionado na ultima quarta-feira, dia 22/09
Imagem: PNE

O texto inclui nova situação de incidência do ISS, referente aos “serviços de monitoramento e rastreamento a distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento”. A intenção é pacificar o entendimento da tributação devida sobre esse tipo de serviço. Atualmente, alguns estados entendem que ele é regido pelo ICMS. Há, inclusive, convênio no âmbito do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, estabelecendo alíquota para a atividade.

Vale destacar que a incidência do ISS ocorrerá sobre o serviço realizado “em qualquer via ou local” e por telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio “ou qualquer outro meio”, atingindo inclusive empresas de tecnologia da informação veicular. A responsabilidade pelo pagamento será da empresa que prestar o serviço, e o imposto será devido à cidade-sede do prestador do serviço.

A medida não afeta caminhoneiros e transportadores, apenas as empresas de rastreamento.

A tramitação do projeto em Brasília

Com origem em projeto do Senado, a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho. Em votação posterior, o plenário do Senado preservou o texto da Câmara, agora sancionado pelo Presidente da República.

Tá rodando em Brasília

Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei ligados aos transportes, que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.

Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes.

Lembrando que todo cidadão tem o direito de saber quais leis podem ser aprovadas em Brasília e todo cidadão pode cobrar diretamente seus políticos quanto a aprovação ou não dos projetos.

Veja Também: Tá rodando em Brasília – Senado aprova MP 1050/2021 que amplia tolerância na pesagem de caminhões e ônibus

Adaptado com informações da Agência Senado

 

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